TJSP 0000597-78.2017.8.26.0355

APELAÇÃO CRIMINAL. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei nº 10.826/03. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Possibilidade. Decurso de prazo superior à 4 anos entre o marco interruptivo previsto no inciso I do art. 117 do CP (recebimento da denúncia – 27/09/17) e aquele do inciso IV (publicação de sentença