TJSP 2059604-52.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Sentença transitada em julgado que condenou o réu às "sanções de ressarcimento ao erário do dano causado; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; suspensão dos