TJSP 0002079-68.2023.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Apenada já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena alternativa. Inaplicabilidade, in casu, dos arts. 44, §5º, do Código Penal e 181, §1º, "e", da