TJSP 0000030-04.2014.8.26.0177

APELAÇÃO. Estelionato e maus tratos. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando a ré, pelo crime de estelionato à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direito, julgando extinta a punibilidade com relação ao crime de maus tratos. Prescrição punitiva do crime de estelionato.