TJSP 1500237-18.2020.8.26.0629

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR QUATRO VEZES, C.C. ARTIGO 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Violação do art. 28-A, §14, do CPP. Preclusão. ANPP não ofertada na denúncia e tema não tratado pela defesa tempestivamente em resposta à acusação. No mérito, promessa fraudulenta de venda de carta de crédito previamente