Decisão · TJSP

TJSP 0049717-61.2011.8.26.0562

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – PETIÇÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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