Decisão · TJSP

TJSP 1059273-30.2020.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). Ação anulatória. Veículos arrendados que já tinham sua propriedade consolidada, com baixa do gravame, junto Sistema Nacional de Gravames, instituído no Estado de São Paulo pela Portaria DETRAN nº 1.070/01, antes do fato gerador da obrigação tributária. Ilegitimidade da empresa arrendadora para responder por tais débitos. Precedentes.

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