TJSP 1502733-91.2015.8.26.0565

Honorários Advocatícios - Juízo de Conformidade - Devolução dos autos à Turma Julgadora para reapreciar a questão – Recurso Representativo de Controvérsia (Recurso Especial nº 1.850.512/SP) – Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC – Inaplicabilidade da fixação por equidade – Acórdão reformado para que a condenação em honorários