TJSP 1006933-03.2019.8.26.0132

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ata de registro de preços para fornecimento de pneus e câmaras de ar no Município de Catanduva. Inadimplemento contratual pela empresa fornecedora. Rescisão unilateral da avença pela municipalidade, com aplicação de multa, suspensão do direito de licitar com o Município e inscrição no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Pretensão destinada à