TJSP 1533301-84.2020.8.26.0090

Execução fiscal – Extinção da execução requerida pela Municipalidade – Pedido que se deu após manifestação do executado nos autos e em cumprimento de determinação judicial - Possibilidade de condenação da exequente ao pagamento de verba de sucumbência – Princípio da causalidade - Honorários devidos, já que houve efetiva participação do réu no processo, e não desistência voluntária do exequente -