TJSP 0012711-06.2010.8.26.0481

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Município de Presidente Epitácio – Taxa de Funcionamento – Exercício de 2005 a 2011 – Reconhecimento de prescrição intercorrente – Insurgência da exequente – Acolhimento – Prescrição não verificada – Diligência requerida dentro do lustro prescricional que não foi analisada - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.