TJSP 1065386-63.2021.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - ITBI – São Paulo - Afastamento do valor venal de referência – Sentença que fixou a utilização do valor do IPTU como base de cálculo, já que superior ao valor da transação – Tese fixada no julgamento do Tema 1.113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça que declarou ilegal o valor venal de referência, estabelecendo, ainda, que a base de cálculo do