Decisão · TJSP

TJSP 1059599-92.2017.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Licença para Tratamento de Saúde. Professora de Educação Básica. Indeferimento administrativo pelo DPME que não inviabiliza o manejo de ação judicial para que o servidor se insurja contra a negativa do seu direito. Perícia realizada pelo IMESC que atesta a ausência de patologia incapacitante. Improcedência do pedido inicial. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.

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