TJSP 2063666-38.2023.8.26.0000

Embargos de declaração - Acórdão que aplicou o CPC/15 quando aplicável, ao caso concreto, o CPC/73 – Diploma processual anterior que, todavia, continha previsões análogas ao novo código, no sentido que o atraso na citação imputável ao autor impedia a retroação dos efeitos da citação – Resultado do julgamento mantido – Embargos providos, para adequação da fundamentação, sem alteração do resultado