TJSP 1140549-68.2022.8.26.0100

AÇÃO DE obrigação de fazer - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUTORa - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.