TJSP 2088449-94.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Assistência judiciária - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, em nada mudou – Além de a parte interessada não ter apresentado suficientes elementos de prova idôneos que pudessem