TJSP 1001445-59.2020.8.26.0576

COMPRA E VENDA - Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência, em face da aplicabilidade da Lei 9.514/17 - Inconformismo dos autores - Inexistência de mora anterior no caso concreto - Possibilidade, nesse caso, da rescisão tal como pretendida, em face da confluência das condições da credora fiduciária com a da própria alienante - Incidência do