TJSP 0001161-56.1999.8.26.0624

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXA DO EXERCÍCIO DE 1996 – AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO – CONFIGURADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 414 DO COL. STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA –