Decisão · TJSP

TJSP 1002448-22.2021.8.26.0218

Rel. Valentino Aparecido de Andrade9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENANDO AS REQUERIDAS NA RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, MAS DECLARANDO IMPROCEDENTE O

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