TJSP 2141475-07.2023.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio de cirurgia bucomaxilo indicada ao autor - Cabimento - Intervenção prescrita pelo odontólogo que assiste o paciente e, prima facie, se encontra diretamente ligada à moléstia apontada - Discussão sobre o cabimento do ato cirúrgico que de forma alguma pode obstar o atendimento ao consumidor, cabendo à