TJSP 0003032-48.2004.8.26.0624

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CRÉDITOS DE ISS DO EXERCÍCIO DE 1998 E EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MARÇO DE 2004 – PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA – DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO