TJSP 0008893-15.2004.8.26.0624

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITOS DE ISS COM VENCIMENTOS ENTRE 15 DE JANEIRO DE 1999 E 15 DE OUTUBRO DE 1999 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AÇÃO AJUIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2004, ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA LC Nº 118/2005 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO – (I) PRESCRIÇÃO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DOS CRÉDITOS COM