TJSP 0002166-08.2002.8.26.0431

Apelação – Execução de título extrajudicial – Prescrição intercorrente – Inaplicabilidade, à espécie, da regra do artigo 1056, do Novo Código de Processo Civil - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - Artigo 14, do Novo Código de Processo Civil – Feito executório ajuizado em setembro de 2002 – Pedidos subsequentes de suspensão do feito, nos