Decisão · TJSP

TJSP 2031816-63.2023.8.26.0000

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito renovada desnecessariamente em novos embargos - Caráter procrastinatório destes reconhecido - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC - Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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