TJSP 1012800-78.2023.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA - ISS – Município de São Paulo – Pretensão ao reenquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, independente do conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado, nos termos da legislação supramencionada, independentemente o cumprimento de obrigação acessória -