Decisão · TJSP

TJSP 0013106-26.2002.8.26.0045

Rel. Amaro Thomé15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXPRESSAMENTE TRATADAS PELA TURMA JULGADORA – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

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