TJSP 0501172-75.2012.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2011 – AÇÃO AJUIZADA EM 2012 – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MUNICIPALIDADE QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO – INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO – PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO