TJSP 2159141-21.2023.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA - Inventário -Indeferimento - Manutenção - Comprovação de liquidez do espólio para o custeio da demanda, decorrente da locação do imóvel a ser partilhado - Cabimento, no entanto, do diferimento do recolhimento das custas ao final - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Agravo provido em parte.