TJSP 2136263-05.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Município de Jandira – IPTU – Exercício de 2021 - Compromisso de venda e compra de imóvel sem que tenha havido a transferência do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do vendedor – Não acolhimento - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda