TJSP 2152699-39.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Município de São Paulo – ISS do exercício de 2019 – Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, determinando o prosseguimento do feito, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA - Insurgência da contribuinte, pretendendo a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, com limitação dos