TJSP 2163204-89.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – Município de Itu – IPTU– Reconhecimento de ofício de prescrição parcial originária – Insurgência da Fazenda Pública – Alegação de nulidade do decisum, nos termos do artigo 9º e 10 do CPC - Não acolhimento – Desnecessidade de ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa - Inteligência do enunciado 03 do Enfam -