TJSP 2290678-77.2022.8.26.0000

Agravo interno. Tutela de urgência. Ação revisional de contrato. Desconto consignado em folha de pagamento e conta corrente. Em decorrência da natureza alimentar do salário, impõe-se a limitação ao desconto, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Mesmo que decorrente de cláusula contratual, o excesso entre o limite permitido e o desconto havido, ofende as normas cogentes