Decisão · TJSP

TJSP 2090367-36.2023.8.26.0000

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Cabimento. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Possibilidade. Percentual de 30% sobre o faturamento que se mostra excessivo, reduzido para 5% sobre o faturamento líquido da devedora. Recurso a que se dá parcial provimento.

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