Decisão · TJSP

TJSP 2161206-86.2023.8.26.0000

Rel. Valentino Aparecido de Andrade9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 6º. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

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