TJSP 1038525-23.2021.8.26.0576
CONSUMIDOR"APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido inicial com fundamento em decadência, nos termos do art. 26 do CDC. Inconformismo do autor. Acolhimento. Pretensão formulada nos autos de condenação da requerida ao saneamento dos danos ou ressarcimento de valores necessários