Decisão · TJSP

TJSP 1006989-46.2021.8.26.0009

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação. Contrato bancário. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). O uso de Tabela Price é permitido, não configurando capitalização indevida dos juros. Tarifa de

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