TJSP 1001217-42.2022.8.26.0438

Apelações – Ação revisional – Contrato bancário - Relação de consumo – Empréstimo pessoal não consignado – Abusividade da taxa de juros pactuada – Instrumento de contrato que previu taxa mensal de 22% ao mês e 987,22% ao ano – Violação ao princípio da dignidade humana – Regularidade da determinação da limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado para o mesmo