TJSP 1061236-05.2022.8.26.0053

PROCESSO CIVIL – EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO – Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação, por se vislumbrar, na hipótese, a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, além de relevante fundamentação – Deferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – Farmácia de manipulação - Impetrante que pretende ver garantido o direito de fracionamento e