Decisão · TJSP

TJSP 1010904-77.2021.8.26.0438

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Responsabilidade civil. Inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Improcedência. Registro de dívidas prescritas na plataforma "Serasa Limpa Nome". Mero aborrecimento cotidiano. Inexistência de apontamento indevido. Plataforma que tem por finalidade propiciar a negociação de dívidas impagas diretamente entre consumidor e credor, não afetando a alteração do "score" quando se refira a dívida não

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