TJSP 1030498-77.2022.8.26.0071

MANDADO DE SEGURANÇA – Medicamento – Liminar deferida – Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Osteoporose Pós Menopáusica (CID 10 M810) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive