Decisão · TJSP

TJSP 1003675-97.2019.8.26.0224

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Contrato bancário. Recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP). Reexame da questão na forma da regra contida no artigo 1030, II, do Novo Código de Processo Civil - Contratos de mútuo consignado e de mútuo comum, com desconto em conta corrente. Contrato de mútuo consignado. Natureza alimentar do salário. Limitação ao desconto,

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