TJSP 1070324-50.2022.8.26.0576

MANDADO DE SEGURANÇA – Medicamento – Liminar deferida – Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Gonoartrose de Joelho Direito (CID M17) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive