TJSP 0008646-83.2013.8.26.0053

APELAÇÃO CIVEL – Cobrança – Servidor Público – Policial Militar – Pretensão ao recebimento de diferenças salariais referentes ao adicional de insalubridade – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecimento da competência absoluta do