Decisão · TJSP

TJSP 1003244-31.2021.8.26.0115

Rel. Mauro Conti Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Mútuo fraudulento, com descontos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Comprovada falsidade de assinatura. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC). Obrigação da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →