Decisão · TJSP

TJSP 1500162-27.2021.8.26.0537

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados com 50 invólucros de cocaína (51,83 g), 37 invólucros de crack (6,29 g) e 28 invólucros de maconha (35,32 g). Réus primários e confessos. Pena fixada em 2 anos de reclusão em regime aberto. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição no patamar máximo, com substituição por restritivas de direitos.

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