TJSP 1002102-80.2023.8.26.0451

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – Preliminar de ilegitimidade passiva repelida – Candidato inscrito em concurso público para o cargo de Professor de Educação Fundamental – Portador de surdez unilateral – Deficiência física caracterizada – A Lei nº. 16.769/18 expressamente reconhece a deficiência do indivíduo diagnosticado com audição unilateral, cuja edição é posterior ao enunciado