Decisão · TJSP

TJSP 1003193-34.2022.8.26.0196

Rel. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA – CNH - Suspensão do direito de dirigir – Pretensão de realizar o curso de reciclagem – Admissibilidade – Processos administrativos encerrados com cumprimento das penalidades – Desnecessidade de efetiva entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para considerar o cumprimento da pena - Inteligência do artigo 16 da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN - Direito líquido

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