TJSP 1000733-14.2020.8.26.0368
TRIBUTÁRIOCOBRANÇA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SENAI – Contribuição mensal das empresas da categoria econômica da indústria – Contribuição geral e adicional para os estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários – Diplomas legais – Decreto Lei nº 4.048/42 e Decreto-lei nº 6.246/44, art. 6º - Legitimidade ativa – É devida ao SENAI a contribuição geral, criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42,