Decisão · TJSP

TJSP 1024720-88.2019.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DESVIO DE SEPTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar. Excesso de discricionariedade da Administração Pública. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação,

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