Decisão · TJSP

TJSP 1002671-83.2021.8.26.0279

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE "GLECAPREVIR", "RIBAVIRINA" E "SOFOSBUVIR". TRATAMENTO DE "HEPATITE C". CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito, pelo qual os termos da r. sentença devem ser confirmados por seus próprios fundamentos. Na

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →